CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE
ORÇAMENTO DE MÓVEIS PLANEJADOS — versão 1.2
Desenvolvido por OS Solution
Licenciante: a empresa titular da marca OS Solution, identificada (razão social, CNPJ e endereço) no anúncio e na nota fiscal da compra.
Licenciado: a pessoa ou empresa que adquiriu a licença, identificada pelo nome e número do pedido gravados no código de licença.
Ao instalar, ativar ou usar o programa, o Licenciado declara ter lido e aceito este contrato.
1. OBJETO
Este contrato concede licença de uso do programa Orçamento de Móveis Planejados, nos termos da Lei 9.609/1998. O programa é licenciado, não vendido. Todos os direitos de autor pertencem ao Licenciante.
2. ALCANCE DA LICENÇA
A licença é intransferível, não exclusiva, sem prazo de expiração (vitalícia) e válida para um único computador, identificado pelo código gerado na ativação. Pode ser usada nas atividades da empresa do Licenciado. A licença definitiva é enviada pelo mesmo canal da compra, depois da confirmação do pagamento. Em algumas vendas, o Licenciante pode enviar antes uma licença provisória, com todas as funções e com a data de vencimento mostrada no programa, e a definitiva depois do prazo de desistência (cláusula 12), sem custo adicional; se a provisória vencer antes da ativação da definitiva, o programa deixa de gravar até que ela seja ativada, sem apagar os dados já gravados. Para confirmar que a licença continua válida, o programa consulta pela internet, ao abrir e periodicamente, a lista de licenças canceladas publicada pelo Licenciante (cláusula 8). O uso do dia a dia não depende de internet, mas, se o programa passar mais de 45 dias sem conseguir essa confirmação, ele avisa com antecedência e deixa de gravar até que o computador seja conectado à internet, sem apagar os dados já gravados.
3. PROIBIÇÕES
É proibido: revender, sublicenciar, alugar, emprestar, ceder ou distribuir o programa ou o código de licença; publicar o instalador ou o código de licença em sites, grupos ou redes; copiar, descompilar, modificar ou burlar a proteção de licença, ou remover a identificação de autoria; usar o programa em mais de um computador ao mesmo tempo sem licença adicional. A violação de direitos de autor de programa de computador é crime (Lei 9.609/1998, art. 12) e encerra a licença sem direito a reembolso.
4. IDENTIFICAÇÃO
O código de licença contém o nome do Licenciado, o número do pedido e o código do computador autorizado. O nome e o pedido aparecem no programa, o que permite identificar cópias distribuídas sem autorização.
5. TROCA DE COMPUTADOR
Em caso de formatação ou troca de equipamento, o Licenciado pode pedir a reemissão da licença pelo canal da compra, informando o novo código do computador. A reemissão é gratuita durante a validade técnica e, depois dela, é feita mediante a taxa informada no canal de venda. Ao emitir a nova licença, o Licenciante cancela a anterior, que deixa de funcionar quando o programa instalado no computador antigo consultar a lista de licenças canceladas.
6. VALIDADE TÉCNICA E SUPORTE
O prazo de validade técnica desta versão é de 90 dias a contar da data da compra (Lei 9.609/1998, art. 7º). Nesse prazo, o Licenciante presta, sem custo adicional, somente os serviços técnicos relativos ao funcionamento do programa (art. 8º): correção de defeitos do programa, orientação para instalar e ativar a licença e reemissão de licença, por escrito, pelo canal da compra. Não estão incluídos: ensinar a usar as funções do programa, treinamento, ajuda para lançar dados, montar orçamentos ou cadastrar preços, atendimento por telefone ou vídeo, acesso remoto ao computador e problemas do computador, do Windows ou de outros programas. Para aprender a usar, o programa oferece a tela Ajuda e a demonstração com dados de exemplo. Após esse prazo, o Licenciado continua com o direito de uso; suporte e reemissão de licença passam a ser oferecidos quando disponíveis, mediante a taxa informada no canal de venda.
7. REQUISITOS
O programa funciona em Windows 10 ou 11, 64 bits, e precisa de acesso à internet pelo menos uma vez a cada 45 dias para confirmar a licença (cláusula 2). Não funciona em Mac, celular ou tablet. O Licenciante não responde por mau funcionamento causado por sistema incompatível, vírus, falha de hardware ou alteração do programa por terceiros.
8. DADOS
As informações ficam gravadas apenas no computador do Licenciado, na pasta Documentos. A única conexão do programa com a internet é a leitura da lista de licenças canceladas: o programa baixa a lista e confere a licença no próprio computador, sem enviar nenhuma informação inserida. O Licenciante não coleta nem acessa nenhuma informação inserida. O programa faz cópias automáticas diárias no próprio computador; guardar cópias fora dele (pendrive ou nuvem) é responsabilidade do Licenciado. Os dados dos clientes do Licenciado (nome, telefone, e-mail e endereço da obra) são tratados pelo próprio Licenciado, que é o responsável por eles perante a Lei 13.709/2018 (LGPD); o programa não guarda CPF, CNPJ nem outros documentos dos clientes.
9. FINALIDADE E CONFERÊNCIA DOS CÁLCULOS
O programa calcula estimativas de consumo de material e de custo a partir das medidas, configurações, preços e regras técnicas informados ou ajustados pelo Licenciado. Os valores padrão de preços e regras são exemplos e devem ser trocados pelos do Licenciado. Listas de peças, chapas, ferragens, fita e romaneios devem ser conferidos pelo Licenciado ou pela fábrica antes da compra de material e do corte. O preço de venda, a margem, os prazos, as condições de pagamento e os textos de observações e de garantia são definidos pelo Licenciado; os textos que acompanham o programa são modelos e devem ser revisados por quem o Licenciado escolher. O orçamento gerado não é documento fiscal.
10. LOGO E NOME DO LICENCIADO
A logo e os dados da empresa inseridos pelo Licenciado são de sua responsabilidade, que declara ter direito de usá-los.
11. RESPONSABILIDADE
O Licenciante responde pelos defeitos do programa nos termos da lei. Não responde por perda de dados sem backup, uso em desacordo com este contrato, erros de medida, de preço ou de configuração informados pelo Licenciado, nem por perdas, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de orçamentos, compras de material ou cortes feitos sem a conferência prevista na cláusula 9. Quando o Licenciado não for consumidor (empresa que usa o programa como ferramenta da sua atividade), a responsabilidade do Licenciante fica limitada ao valor pago pela licença, salvo dolo ou culpa grave.
12. DESISTÊNCIA E REEMBOLSO
O Licenciado pode desistir da compra em até 7 dias corridos e recebe o valor integral (CDC, art. 49, aplicado a todos os compradores como política do Licenciante). Com o reembolso, a licença é cancelada e incluída na lista de licenças canceladas (o programa volta para a demonstração, sem apagar os dados), nenhuma nova licença é emitida e o Licenciado deve desinstalar o programa; o uso após o reembolso é uso não licenciado.
13. ATUALIZAÇÕES
Correções de defeitos da versão adquirida são gratuitas durante a validade técnica. Novas versões com funções adicionais podem exigir nova licença.
14. ENCERRAMENTO
A licença se encerra pelo reembolso ou pela violação deste contrato. Encerrada a licença, o Licenciante a inclui na lista de licenças canceladas e o programa volta para a demonstração, sem apagar os dados já gravados; o Licenciado deve desinstalar o programa.
15. FORO
Aplica-se a lei brasileira. Quando o Licenciado for consumidor, fica eleito o foro do seu domicílio (CDC, art. 101). Nos demais casos, fica eleito o foro da sede do Licenciante.
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